CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO
Multimarket Services Portugal, Lda. (doravante, “Publicis”) com sede em Lisboa, Rua Gonçalves Zarco 14, 1449-013, é a entidade titular deste Website. A informação disponibilizada visa fornecer aos colaboradores da entidade e aos clientes e consumidores interessados, notícias atualizadas sobre a Publicis Groupe e a sua atividade.
2. CONSENTIMIENTO
O uso deste website implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como a obrigação de atuar dentro do enquadramento permitido pela legislação portuguesa. A Publicis reserva-se o direito de atualizar a qualquer momento os Termos e Condições, assim como realizar alterações ou supressões no website sem necessidade de aviso prévio individualizado, pelo que é necessária uma atenção regular para se manterem atualizados relativamente a quaisquer alterações. Essas alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação e não gerarão qualquer responsabilidade para a Publicis.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
3.1. Propriedade Intelectual
Todas as reproduções, tanto em papel como em formato digital, do website e das obras nele reproduzidas são permitidas apenas para uso estritamente pessoal e sem fins comerciais ou publicitários, desde que respeitem os limites dos direitos de exploração previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual). Qualquer outra reprodução, representação, utilização ou modificação, por qualquer meio, total ou parcial, do website ou das obras nele contidas, sem prévia autorização da Publicis Groupe, é estritamente proibida e constitui uma infração aos direitos de autor. As obrigações acima referidas não se aplicam aos jornalistas ou editores de imprensa, aos quais o Publicis Groupe proporciona documentos iconográficos e comunicados de imprensa que podem ser livremente visualizados, reproduzidos e exibidos para ilustrar os seus artigos e publicações de imprensa.
3.2. Propriedade Industrial
Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos mencionados neste website permanecem propriedade dos respetivos anunciantes e clientes da Publicis Groupe. A sua utilização, reprodução ou imitação, mesmo que parcial, sem autorização prévia por escrito, é proibida e constitui uma infração aos direitos de propriedade industrial nos termos do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro).
Adicionalmente, o nome “Publicis Groupe”, bem como as marcas, logótipos e nomes comerciais das empresas do Publicis Groupe são marcas registadas e estão protegidas como tal em cada um dos países em que as empresas em questão estão estabelecidas, sendo proibida qualquer reprodução ou imitação, mesmo parcial, sem a autorização prévia por escrito do Publicis Groupe e das empresas do Publicis Groupe proprietárias dessas marcas.
3.3. Direitos de Propriedade Intelectual sobre Criações de Colaboradores
A Publicis Groupe poderá publicar relatórios e resumos criativos convidando os seus colaboradores a contribuírem com criações originais e inéditas (“Criações“). Ao submeter Criações no website, os colaboradores (“Autores”) cedem à Publicis Groupe, a título exclusivo, todos os direitos de propriedade intelectual sobre essas Criações, abrangendo direitos de reprodução, comunicação e transformação, pelo período de proteção previsto na legislação portuguesa e internacional. Tal cessão permitirá à Publicis Groupe e suas subsidiárias reproduzir, comunicar e adaptar as Criações em qualquer formato, suporte e meio, conhecido ou futuro, em qualquer parte do mundo, para qualquer cliente da Publicis Groupe e em qualquer campanha de comunicação.
Caso as Criações incorporem direitos de terceiros, os Autores comprometem-se a identificar a sua origem, mencionando o nome do autor original e, se aplicável, o ano de publicação da obra incorporada, de modo a possibilitar a obtenção das autorizações e licenças necessárias. Deste modo, o Publicis Groupe, caso pretenda reproduzir as Criações para fins de um dos seus clientes publicitários, poderá negociar com os titulares dos direitos em causa, a fim de obter as autorizações e as cessões de direitos necessárias para a exploração regular das Criações. Esta cessão de direitos será mantida mesmo em caso de término da relação laboral ou contratual entre os Autores e a Publicis Groupe, impedindo os Autores de concederem esses direitos a terceiros.
4. DIREITOS DE IMAGEM E OUTROS DIREITOS PESSOAIS
Os modelos, artistas e, de um modo geral, qualquer pessoa cuja imagem esteja incluída nas fotografias e filmes publicitários publicados neste Site autorizaram a utilização da sua imagem nas campanhas produzidas para os clientes publicitários do Publicis Groupe. Da mesma forma, os funcionários e gestores do Publicis Groupe cuja imagem é utilizada neste Site autorizaram a utilização dos documentos iconográficos apenas para esse fim. Os utilizadores do Site não podem reproduzir, comunicar ou utilizar estas fotografias e filmes sem a autorização prévia por escrito do Publicis Groupe. Qualquer utilização, mesmo parcial, destes documentos, é proibida e poderá resultar em ações legais.
5. PROIBIÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS
Os Utilizadores deste Website comprometem-se a não publicar qualquer conteúdo que incentivem crimes contra a humanidade, incitem ao ódio racial ou à violência, constitua pornografia infantil ou que violem a dignidade humana. A Publicis Groupe reserva-se o direito de denunciar conteúdos ilícitos às autoridades competentes, conforme previsto na legislação penal portuguesa.
Para denunciar conteúdos ilegais ao Publicis Groupe, os utilizadores podem enviar um e-mail e uma confirmação por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço Multimarket Services Portugal, Lda – Rua Gonçalves Zarco 14, 1449-013.
6. HIPERLIGAÇÕES
A Publicis não se responsabiliza pelos conteúdos acessíveis através de hiperligações presentes no Website, nem por produtos e serviços neles disponíveis.
7. CONTEÚDO DO WEBSITE
7.1. Salvo indicação em contrário, este website destina-se a uso exclusivamente pessoal e não comercial.
7.2. A Publicis envida todos os esforços para garantir a exatidão e atualização das informações publicadas, reservando-se o direito de alterar o conteúdo sem aviso previo sem que isso implique qualquer responsabilidade.
7.3. O Website é fornecido “tal como está”, sem garantias. A Publicis e os seus prestadores de serviços não poderão ser responsabilizados por elementos fora do seu controlo ou por quaisquer danos sofridos pelos Utilizadores ou pelo seu ambiente técnico, nomeadamente os seus computadores, software, equipamentos, redes (modems, telefone, etc.) e qualquer hardware utilizado para aceder ou utilizar o Website.
8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico, pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e sua execução em Portugal pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Quaisquer litígios serão dirimidos nos tribunais portugueses competentes.
Atualização: fevereiro de 2025